Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1961
Data
28/01/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTO DA TAXA DE MULTAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica