Lei nº 7, de 28 de janeiro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1961
Data
28/01/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRAIR EMPRÉSTIMO, GARANTINDO A OPERAÇÃO COM DESTINAÇÃO DE RENDAS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica