Lei nº 25, de 24 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
25
Ano
1961
Data
24/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ‘INTER-VIVOS’, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Loteamentos, Terrenos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica