Lei nº 28, de 29 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1961
Data
29/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COBRANÇA DE TRIBUTOS TRANSFERIDOS DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica