Lei nº 12, de 21 de outubro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1963
Data
21/10/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTA A TAXA DE CARRO DE BOI, BICICLETA, ETC
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica