Lei nº 29, de 20 de agosto de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1950
Data
20/08/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Especial e Suplementar
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica