Lei nº 12, de 20 de maio de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1966
Data
20/05/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NA VILA DO PANTANO
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
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Anexos Norma Jurídica