Lei nº 17, de 28 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1966
Data
28/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUMENTA SUBVENÇÕES SOCIAIS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Especial e Suplementar
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
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Anexos Norma Jurídica