Lei nº 7, de 23 de setembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1969
Data
23/09/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACEITA TRANSFERÊNCIA POR PARTE DA UNIÃO DE ENCARGO POSTAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica