Lei nº 34, de 17 de novembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
34
Ano
1950
Data
17/11/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica