Lei nº 4, de 26 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1970
Data
26/11/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA APLICAÇÃO DE CAPITAIS EM INVESTIMENTOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
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Anexos Norma Jurídica