Lei nº 1, de 06 de abril de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1971
Data
06/04/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
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Anexos Norma Jurídica