Lei nº 4, de 21 de outubro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1971
Data
21/10/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTIVA, VENDER AS AÇÕES DA PETROBRAS. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Designações Diversas
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica