Lei nº 9, de 29 de junho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1972
Data
29/06/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO DE ESTIVA A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRÁS-PETROLEO BRASILEIRO S/A DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Designações Diversas
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica