Lei nº 9, de 29 de setembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1973
Data
29/09/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DO SIAT (SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL)
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica