Lei nº 3, de 01 de julho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1976
Data
01/07/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PENSIONISTA
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Especial e Suplementar
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica