Lei nº 13, de 17 de setembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1976
Data
17/09/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA-LHES O RESPECTIVO VENCIMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica