Lei nº 4, de 19 de abril de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1949
Data
19/04/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETA QUE OS VEREADORES NÃO TEM AJUDA DE CUSTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica