Lei nº 7, de 12 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1977
Data
12/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica