Lei nº 12, de 11 de outubro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1977
Data
11/10/1977
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Orçamentárias - PPA, LDO e LOA
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Anexos Norma Jurídica