Lei nº 3, de 28 de fevereiro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1979
Data
28/02/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL AO PRACINHA BRASILEIRO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica