Lei nº 12, de 11 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1979
Data
11/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CARGO FISCAL GERAL E OBRAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica