Lei nº 13, de 11 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1979
Data
11/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DELEGA COMPETÊNCIA PARA ESSE FIM
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Educação, Ensino e Pesquisa
- Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica