Lei nº 4, de 14 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1980
Data
14/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DE DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.ICM
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica