Lei nº 5, de 14 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1980
Data
14/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE ESTIVA-MG
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Infraestrutura, Estradas e Limpeza Urbana
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Anexos Norma Jurídica