Lei nº 9, de 12 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1980
Data
12/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA OS RECENSEADORES DE ESTIVA NO ANO DE 1980
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica