Lei nº 12, de 12 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1980
Data
12/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E REESTRUTURA PADRÕES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica