Lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1982
Data
12/02/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISS - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica