Lei nº 5, de 24 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1982
Data
24/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Orçamentárias - PPA, LDO e LOA
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Anexos Norma Jurídica