Lei nº 10, de 30 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1983
Data
30/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOR RURAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
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Anexos Norma Jurídica