Lei nº 3, de 05 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1984
Data
05/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA APLICAR SUAS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA SEM PREJUÍZO DO PONTUAL CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica