Lei nº 8, de 30 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1985
Data
30/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MOVEIS QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica