Lei nº 10, de 06 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1985
Data
06/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO - CAMIG
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
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Anexos Norma Jurídica