Lei nº 46, de 23 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
46
Ano
1988
Data
23/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
- Loteamentos, Terrenos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica