Lei nº 45, de 23 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
45
Ano
1988
Data
23/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica