Lei nº 54, de 12 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
54
Ano
1989
Data
12/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
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Anexos Norma Jurídica