Lei nº 57, de 30 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1989
Data
30/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
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Anexos Norma Jurídica