Lei nº 78, de 21 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
1989
Data
21/12/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES URBANAS E A REVISÃO DOS VALORES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Impostos e Taxas
- Loteamentos, Terrenos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica