Lei nº 80, de 21 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
1989
Data
21/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Loteamentos, Terrenos
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Anexos Norma Jurídica