Lei nº 107, de 06 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
1990
Data
06/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI - CLUBE DE CAMPO DE ESTIVA
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Empresas, Sindicatos e Associações
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
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Anexos Norma Jurídica