Lei nº 113, de 26 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
113
Ano
1990
Data
26/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA (I.P.T.U)
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica