Lei nº 136, de 30 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
136
Ano
1991
Data
30/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA O VALOR DO M2 DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Loteamentos, Terrenos
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Anexos Norma Jurídica