Lei nº 153, de 23 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
153
Ano
1992
Data
23/06/1992
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO POR TEMPO DETERMINADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica