Lei nº 163, de 13 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
1992
Data
13/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamentos, Terrenos
- Plano Diretor, Parcelamento e Ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica