Lei nº 7, de 02 de março de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7

Ano

1993

Data

02/03/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

REVOGA O ART. 1º E 2º DA LEI 169/1992

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estrutura Administrativa, Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica