Lei nº 10, de 05 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1993
Data
05/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –FGTS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica