Lei nº 11, de 02 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1993
Data
02/04/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E COM OS DO GOVERNO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Entidades, Utilidade / Serviço Público
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Investimentos, Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica