Lei nº 17, de 31 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1993
Data
31/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos, Comissoes e Fundos Municipais
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Anexos Norma Jurídica