Lei nº 31, de 22 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1993
Data
22/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica