Lei nº 35, de 15 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
1993
Data
15/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES, NEGOCIÁVEIS E BOLSA DE VALORES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Investimentos, Obras
- Operações de Crédito e Débito
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Anexos Norma Jurídica